Art. 8-A

Art. 8o -A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o , nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3o , ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas:

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 1o A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em:

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 2o A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida:

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo;

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo;

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 3o A multa de que trata o inciso II do caput :

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 4o Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 5o Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , à pessoa jurídica que não escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o da presente Lei de acordo com as disposições da legislação tributária.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)