TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Art. 57

Lei do Inquilinato · Art. 57

1.751 acórdãos e 672 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

1.751 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo232 TJSP · 231 TJRJ · 172 TJSC · 136 TJRS · 114 TJDFT · 114 TJMG · 107 TJPR · 97 TJBA · 89 TJGO · 83 TJPE · 77 TJRN · 53 TJMT · 51 TJCE · 36 TJES · 28 TJMS · 28 TJPI · 25 TJPA · 13 TJAL · 13 TJAM · 13 TJMA · 9 TJPB · 8 TJTO · 5 TRF3 · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJRO · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT12

0131863-15.2015.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026

1000882-23.2025.8.26.0404Apelação Cível

Rel. César Augusto Fernandes · 10/11/2026

1096010-12.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Walter Exner · 09/11/2026

Ver todos os 1.751 acórdãos

672 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo132 TJDFT · 89 STJ · 76 TJRJ · 69 TJBA · 62 TJSC · 60 TJPR · 50 TJSP · 30 TJRS · 27 TJCE · 25 TJPE · 22 TJMG · 12 TJMA · 7 TJGO · 5 TRF4 · 3 TJES · 2 TST · 1 TJPB

0047624-26.2024.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 29/10/2026

0002267-19.2026.8.16.0193

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

AREsp 3363765

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

Ver todas as 672 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art57

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