TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Art. 57

Lei do Inquilinato · Art. 57

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 54-A
Art. 55
Art. 56

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art57

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