TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO II - Das locação para temporada

Art. 49

Lei do Inquilinato · Art. 49

Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 54-A
Art. 55
Art. 56
Art. 57

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art49

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita