TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Art. 55

Lei do Inquilinato · Art. 55

28 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

28 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo5 TJMG · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA

7003294-41.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Silvana Maria de Freitas · 13/07/2026

0001396-32.2020.8.19.0058APELAÇÃO

Rel. Márcia Alves Succi · 01/06/2026

0715017-45.2023.8.07.0006198

Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 20/05/2026

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16 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF4

5337883-02.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 29/10/2026

AREsp 3014341

Rel. Herman Benjamin · 15/10/2025

AREsp 2620883

Rel. Raul Araújo · 03/09/2024

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art55

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