CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Art. 93
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 93
Redação atual dada pela Dec 11.080/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Dec 11.080/2022
Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, quando afetarem ou forem cometidas em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicados em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este ou as hipóteses em que a unidade de conservação configure elementar do tipo.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
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