CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 91

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 91

Redação atual dada pela Dec 6.686/2008.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008

Art. 91. Causar dano à unidade de conservação:

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Art. 83
Art. 83-A
Art. 83-B
Art. 84
Art. 85
Art. 86
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Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 92
Art. 93

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art91

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