CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 90

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 90

Art. 90. Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Art. 83
Art. 83-A
Art. 83-B
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 91
Art. 92
Art. 93

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art90

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