CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais

Art. 6

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 6

Art. 6o A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

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Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art6

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