CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Art. 52
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 52
Redação atual dada pela Dec 6.686/2008.
Histórico de alterações
2008alterado · Dec 6.686/2008
Art. 52. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
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