CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Art. 51-A
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 51-A
Incluído pela Dec 6.686/2008.
Histórico de alterações
2008incluído · Dec 6.686/2008
Art. 51-A.
Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida:
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
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