CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 34

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 34

Art. 34. Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aqüicultura de domínio público:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art34

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