CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 32

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 32

Art. 32. Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres:

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Art. 26
Art. 27
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Art. 33
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Art. 38

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art32

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