CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 30

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 30

Art. 30. Molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras:

Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

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Art. 24
Art. 25
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Art. 35
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art30

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