TÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 60
Estatuto do Índio · Art. 60
4 acórdãos de STF, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 60. Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária.
Rel. Clarice Claudino da Silva · 31/03/2026
Rel. Gilmar Mendes · 19/12/2025
Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 08/08/2025
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