TÍTULO VI - Das Normas PenaisCAPÍTULO II - Dos Crimes Contra os Índios
Art. 59
Estatuto do Índio · Art. 59
Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço.
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