TÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 423
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 423
Art. 423. No caso do beneficiário deixar de comparecer ou dar continuidade ao processo de reabilitação profissional proporcionado pela Previdência Social, terá seu benefício suspenso e posteriormente cessado, conforme disciplinado em ato próprio.
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