TÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 415
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 415
Art. 415. A Habilitação e Reabilitação Profissional visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas com deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
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