CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO IV - Do Aforamento

Art. 16-G

Lei 9.636/1998 (imóveis da União) · Art. 16-G

Incluído pela Lei 13.465/2017.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017

Art. 16-G. A União repassará 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A desta Lei aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA

Art. 15
Art. 16
Art. 16-A
Art. 16-B
Art. 16-C
Art. 16-D
Art. 16-E
Art. 16-F
Art. 16-H
Art. 16-I
Art. 17
Art. 18

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art16-G

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