CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 56
Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 56
Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
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