CAPÍTULO VII - Da Fiscalização
Art. 50
Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Art. 50
Art. 50 - Confirmado pela perícia de contraprova o resultado da análise fiscal condenatória, deverá a autoridade sanitária competente, ao proferir a sua decisão, determinar a inutilização do material ou produto, substância ou insumo, objeto de fraude, falsificação ou adulteração, observado o disposto no Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969 .
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