CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4

Recuperação Judicial e Falência · Art. 4

47 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 4º

(VETADO)

47 acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 5 TJBA · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJGO

5113840-82.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/09/2026

0006725-08.2012.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 16/09/2026

5035621-22.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Patrícia Nolli · 10/09/2026

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87 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo41 TST · 37 STJ · 5 TJDFT · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE

4631591-49.2025.8.13.0000

Rel. Des.(a) SANDRA FONSECA · 04/08/2026

AREsp 3201002

Rel. Daniela Teixeira · 29/07/2026

0001548-26.2017.5.06.0017AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 16/06/2026

Ver todas as 87 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art4

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