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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4

Recuperação Judicial e Falência · Art. 4

7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2023.

Art. 4º

(VETADO)

7 decisões do STJ citam este artigo
1018322-73.2020.8.11.0000RECURSO ESPECIAL
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) · 11/04/2023
1000323-45.2016.8.26.0028AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Rel. Ministro MARCO BUZZI (1149) · 26/10/2020
Ver todas as 7 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art4

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