CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Exclusão de créditos não exigíveis
Recuperação Judicial e Falência · Art. 5
rubrica editorial
423 acórdãos e 1.932 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Rel. José Carlos Carstens Kohler · 27/10/2026
Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 22/10/2026
Rel. Afonso Bráz · 21/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026
- Art. 6: Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-A: Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-B
- Art. 6-C
- Art. 7: Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8: Impugnação à relação de credores
- Art. 9: Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 11: Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
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