CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Exclusão de sujeitos da lei
Recuperação Judicial e Falência · Art. 2
rubrica editorial
25 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Rel. Daniela Teixeira · 18/12/2025
Rel. Flávio Dino · 20/10/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 24/10/2024
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