CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto da lei

Recuperação Judicial e Falência · Art. 1

rubrica editorial

192 acórdãos e 366 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

192 acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo39 TJRS · 22 STJ · 18 TJSP · 18 TJRJ · 14 TJGO · 10 TJDFT · 10 TJMG · 9 TJPR · 9 TJMT · 9 TST · 5 TJSC · 5 TJMA · 4 TJPE · 4 TJBA · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5

0806941-58.2026.8.14.0000

5046188-15.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cid Goulart · 20/10/2026

2366719-80.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Alberto de Salles · 20/10/2026

Ver todos os 192 acórdãos

366 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo193 STJ · 83 TST · 24 TJBA · 17 TJDFT · 9 TJMA · 7 TJPR · 6 TJSP · 6 TRF2 · 5 STF · 5 TJGO · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4

TutCautAnt 1763

Rel. Humberto Martins · 14/10/2026

TutCautAnt 1764

Rel. Humberto Martins · 14/10/2026

2248590-82.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Percival Nogueira · 09/10/2026

Ver todas as 366 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art1

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