CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3
Recuperação Judicial e Falência · Art. 3
316 acórdãos e 686 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 19/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2026
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