CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Ressarcimento de despesas do Comitê
Recuperação Judicial e Falência · Art. 29
rubrica editorial
20 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 29. Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 10/08/2026
Rel. André Fontes · 14/07/2026
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 17/06/2026
Rel. Afrânio Vilela · 06/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 10/03/2026
Rel. Afrânio Vilela · 19/02/2026
- Art. 23
- Art. 24: Remuneração do administrador judicial
- Art. 25
- Art. 26: Composição do Comitê de Credores
- Art. 27: Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 28: Atribuições na ausência de comitê
- Art. 30: Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 31
- Art. 32: Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 33: Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 34: Nomeação de novo administrador judicial
- Art. 35: Atribuições da assembleia de credores
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