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CAPÍTULO IISeção III

Termo de compromisso dos auxiliares

Recuperação Judicial e Falência · Art. 33
rubrica editorial

Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art33