CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Art. 25
Recuperação Judicial e Falência · Art. 25
112 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
Rel. José Marcelo Tossi Silva · 29/10/2026
Rel. José Marcelo Tossi Silva · 29/10/2026
Rel. Rodolfo Tridapalli · 15/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 20/08/2026
Rel. Humberto Martins · 13/08/2026
Rel. Rodolfo Tridapalli · 13/07/2026
- Art. 20-A
- Art. 20-B: Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-C: Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-D: Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 21
- Art. 22: Atribuições do administrador judicial
- Art. 23
- Art. 24: Remuneração do administrador judicial
- Art. 26: Composição do Comitê de Credores
- Art. 27: Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 28: Atribuições na ausência de comitê
- Art. 29: Ressarcimento de despesas do Comitê
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