CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 167
Recuperação Judicial e Falência · Art. 167
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2024.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.