CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 167
Recuperação Judicial e Falência · Art. 167
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 17/03/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/03/2026
Rel. Humberto Martins · 28/04/2025
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