Alienação judicial de unidades
7 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 166. Se o plano de recuperação extrajudicial homologado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado, no que couber, o disposto no art. 142 desta Lei.
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