TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO II - Da Transferência para a Reserva Remunerada
Art. 93
Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 93
Art. 93 - A transferência do policial-militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou de estado de emergência, em caso de mobilização e de interesse da segurança pública.
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