CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção XII - Do estudo de impacto de vizinhança

Art. 36

Estatuto da Cidade · Art. 36

Art. 36.

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 34-A
Art. 35
Art. 37
Art. 38

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art36

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