CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção IX - Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 31

Estatuto da Cidade · Art. 31

Art. 31.

Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

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Art. 36

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art31

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