CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia

Art. 16

Estatuto da Cidade · Art. 16

Art. 16. (VETADO)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art16

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