CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção V - Da usucapião especial de imóvel urbano

Art. 13

Estatuto da Cidade · Art. 13

Art. 13.

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

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Art. 8
Art. 9
Art. 10
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Art. 19

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art13

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