CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção V - Da usucapião especial de imóvel urbano

Art. 14

Estatuto da Cidade · Art. 14

Art. 14.

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

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Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art14

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