Art. 39
2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2024.
Art. 39. O prazo para as manifestações da entidade nos processos administrativos relativos a esta Lei Complementar será de 30 (trinta) dias, inclusive para a interposição de recursos.
§ 1º O recurso interposto contra a decisão que indeferir a concessão ou a renovação da certificação, ou cancelá-la, será dirigido à autoridade julgadora que, se não reconsiderar a decisão, fará seu encaminhamento ao Ministro de Estado da área responsável.
§ 2º Apóso recebimento do recurso pelo Ministro de Estado , abrir -se - á prazo de 30 ( trinta) dias para quea entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistasa sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do indeferimento do requerimento.
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