Art. 40
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 40.
Aplica - seo disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentadosa partir da data de sua publicação.
§ 1º
A validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renovação não tenha sido apresentado atéa data de publicação desta Lei Complementar fica prorrogada até 3 1 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade.
§ 2º Aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo.
(Promulgação partes vetadas)
§ 3º
A entidade que apresentar requerimento de renovação de certificação com base nos requisitos de que tratao Capítulo II desta Lei Complementar , e desde que tenha usufruído de forma ininterrupta da imunidade de que tratao
§ 7º do art. 1 9 5 da Constituição Federal , por força do disposto no § 2º do art .
24 da Lei nº 1 2 .
1 0 1, de 2 7 de novembro de 2 0 0 9 , poderá solicitar sua análise prioritária em relaçãoa seus outros requerimentos de renovação pendentes na data de publicação desta Lei Complementar .
§ 4º
(VETADO).
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