Art. 38

Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona -se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.

§ 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:

I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação;

II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 , e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde;

IV - o Tribunal de Contas da União;

V - o Ministério Público.

§ 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavradoo respectivo auto de infração , o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso

II do § 1º deste artigo , e ficarão suspensosa exigibilidade do crédito tributário eo trâmite do respectivo processo administrativo fiscal atéa decisão definitiva no processo administrativoa que se refere o § 4 º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida .

(Vide Lei nº 15.486, de 2026)

§ 3º A representação será dirigida à autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade e deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados, a documentação pertinente e as demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto.

§ 4º Recebida representação motivada que indiquea prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade , ou constatada de ofício pela administração pública , será iniciado processo administrativo, observadoo disposto em regulamento .

§ 5º

A certificação da entidade permanece válida atéa data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente.

§ 6º Finalizadoo processo administrativo de que tratao

§ 4º deste artigo e canceladaa certificação ,a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavreo respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscala que se refereo

§ 2 º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticadaa irregularidade pela entidade .