Art. 34
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar , na forma estabelecida em regulamento .
§ 1º
A tramitação ea apreciação do requerimento de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente , devidamente justificada.
§ 2º Poderão ser solicitados esclarecimentos e informações aos órgãos públicos e à entidade interessada, sem prejuízo da realização de diligências , desde que relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese de que tratao
§ 2 º deste artigo , superadoo prazo de 30 ( trinta) dias da solicitação, prorrogável por igual período,a análise do requerimento de que trata o caput deste artigo prosseguirá, nos termos do § 1º deste artigo.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita