CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Art. 36
Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Art. 36
2 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 36. O prazo de validade da concessão da certificação será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do requerimento para fins tributários.
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