PARTE ESPECIALTítulo IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 116
Art. 116. O
Art. 116. O
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