Título I - Das Disposições Preliminares

Proteção integral à criança e ao adolescente

ECA · Art. 1

rubrica editorial

2.752 acórdãos e 520 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

2.752 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo1.497 TJPR · 401 TJRJ · 324 TJDFT · 87 STJ · 86 TJMG · 73 TJSP · 67 TJCE · 40 TJGO · 24 TJRS · 22 TJSC · 21 TJPE · 18 TJPA · 14 STF · 11 TST · 10 TJRO · 10 TJRN · 10 TJMT · 9 TJES · 5 TJBA · 5 TJRR · 4 TJMS · 4 TRF1 · 3 TJTO · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 CNJ · 1 CARF

0021879-73.2026.8.17.9000Revisão Criminal

Rel. Honorio Gomes do Rego Filho · 23/10/2026

REsp 2007565

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

REsp 2291078

Rel. Humberto Martins · 22/10/2026

Ver todos os 2.752 acórdãos

520 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo224 STJ · 63 TJCE · 48 STF · 41 TST · 38 TJDFT · 30 TJRJ · 18 TJSC · 16 TJMG · 11 TJBA · 8 TJSP · 7 TJRS · 7 TJGO · 4 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJPR

0032541-96.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Roberto Alves da Silva · 23/10/2026

HC 1137680

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026

AREsp 3392639

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/10/2026

Ver todas as 520 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art1

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