Título V - Dos Direitos ConexosCapítulo I - Disposições Preliminares
Art. 89
Direitos Autorais · Art. 89
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2023.
Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.
Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.
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