TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da EstruSEÇÃO I - Da Re
Das Ga rantias e das Prerrogativas
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 43
Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:
I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II - a inamovibilidade;
III - a irredutibilidade de vencimentos;
IV - a estabilidade;
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