Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013.

TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais

Art. 94

Código Tributário Nacional · Art. 94

Revogado pela LC 143/2013. 78 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2013revogado · LC 143/2013

Art. 94.

(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

78 acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo37 TRF3 · 11 TJGO · 10 CARF · 7 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJRN · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJBA

0006069-75.2017.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 16/10/2026

5002111-05.2022.4.03.6005APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 07/10/2026

5001093-09.2023.4.03.6006APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 07/10/2026

Ver todos os 78 acórdãos

17 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo4 TJBA · 4 TJGO · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TST

5038092-02.2026.4.04.0000Ação Rescisória (Seção)

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 21/10/2026

5056455-27.2020.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 12/06/2026

5039570-79.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lúcia Feil · 12/12/2025

Ver todas as 17 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art94

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