Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013.
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO IV
Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
Código Tributário Nacional · Art. 95
Revogado pela LC 143/2013.
Histórico de alterações
2013revogado · LC 143/2013
Art. 95.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
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