TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Disposição Preliminar

Art. 96

Código Tributário Nacional · Art. 96

805 acórdãos e 198 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

805 acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo181 CARF · 156 TRF5 · 150 TRF3 · 85 TRF4 · 68 TRF2 · 41 TJSP · 28 TJMT · 24 TJGO · 15 TJBA · 7 TJRS · 6 TJAM · 5 TJMG · 5 TST · 5 TJMA · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJTO · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJPR · 2 RFB · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF1

2225788-90.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 27/10/2026

5019416-05.2024.4.04.7201Apelação/Remessa Necessária

Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026

3013032-16.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Heloísa Mimessi · 21/10/2026

Ver todos os 805 acórdãos

198 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo66 TRF4 · 24 TJBA · 23 TRF2 · 18 TRF1 · 18 TRF5 · 11 STF · 10 STJ · 9 TST · 6 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJPB

5032672-18.2024.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026

AREsp 3381600

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 26/10/2026

5045637-85.2020.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/10/2026

Ver todas as 198 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art96

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