CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 18
CTB · Art. 18
8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 18. (VETADO)
Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 07/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/12/2025
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