CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Competência municipal para transporte escolar
CTB · Art. 139
rubrica editorial
2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2007.
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.