CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Competência municipal para transporte escolar

CTB · Art. 139

rubrica editorial

8 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

8 acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo2 STF · 2 TJSP · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJRS

3002224-25.2025.8.06.0070APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/08/2026

5067278-15.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 29/06/2026

1025011-62.2024.8.26.0005Apelação Cível

Rel. Paulo Sergio Mangerona · 29/09/2025

Ver todos os 8 acórdãos

11 decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo7 TJDFT · 2 STF · 1 STJ · 1 TJMG

ARE 1602402RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 08/05/2026

REsp 2114685

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/03/2026

ARE 1181245 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Nunes Marques · 14/09/2021

Ver todas as 11 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art139

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