CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Competência municipal para transporte escolar
CTB · Art. 139
rubrica editorial
3 decisões do STF e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2007.
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.
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